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Propriedade Intelectual

A Propriedade Intelectual é um conjunto de direitos que abrange as criações do conhecimento humano. Divide-se, tradicionalmente, em duas grandes áreas: Direito de Autor (e Direitos Conexos) e Propriedade Industrial.

Direitos de Autor

É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), publicado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 45/85, de 17 de Setembro, 114/91 de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis nºs. 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis nºs 50/2004, de 24 de Agosto,  24/2006, de 30 de Junho e 16/2008, de 1 de Abril.

A protecção conferida pelo Direito de Autor é reconhecida em todos os países da União Europeia, nos países subscritores da Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas e nos países membros do Tratado OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual).

Disposições legais relevantes: 42º da Constituição da República Portuguesa e 1º do CDADC

Direitos Conexos

Os Direitos Conexos são aqueles que protegem as prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão. A tutela destes direitos em nada afecta a protecção dos autores sobre a obra utilizada. Na hierarquia do CDADC, o Direito de Autor prevalece sobre os Direitos Conexos.

Disposições legais relevantes: 176º e 177º do CDADC

Protecção de Direitos de Autor

São protegidas pelos Direitos de Autor as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas.

Para ser protegida, a obra deve, ainda, ser original. O conceito de originalidade não se confunde com o de novidade e pode ser definido, sinteticamente, como individualidade própria ou criatividade. Uma obra que se caracterize pela originalidade encontra-se protegida ainda que o tema utilizado pelo autor já tenha sido objecto de outra obra do mesmo género ou de género diverso.

As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos pelo direito de autor.

Disposição legal relevante: 1º do CDADC

Consideram-se protegidos todos os tipos de obras, independentemente do género, forma de expressão, mérito, modo de comunicação e objectivo. O CDADC elenca, a título exemplificativo, alguns tipos de obras tais como textos, conferências, obras dramáticas, coreográficas, composições musicais, obras cinematográficas, fotográficas, de desenho, pintura, escultura, arquitectura, design e ilustrações.

Disposição legal relevante: 2º do CDADC

Conteúdo dos Direitos de Autor

Os Direitos de Autor abrangem direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais. No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente. Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.

Disposição legal relevante: 9º do CDADC

Pertença do Direitos de Autor

Por norma, o direito de autor pertence ao criador intelectual da obra.

Disposição legal relevante: 11º do CDADC

Direitos Morais do Autor

O autor goza dos direitos morais de reivindicar a paternidade da sua obra, bem como assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação. De um modo geral, o autor pode opor-se a todo e qualquer acto que possa desvirtuar a obra e afectar a sua honra e reputação. Os direitos morais são inalienáveis, imprescritíveis e irrenunciáveis, podendo ser exercidos mesmo após a morte do autor.

Disposição legal relevante: 56º do CDADC

Direitos Patrimoniais do Autor

O autor tem, em exclusivo, o direito de fruir e utilizar a obra, no todo ou em parte, no que se compreendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente. A garantia das vantagens patrimoniais resultantes dessa exploração constitui, do ponto de vista económico, o objecto fundamental da protecção legal.

A exploração e, em geral, a utilização da obra podem fazer por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser. No n.º 2 do artigo 68º enunciam-se alguns modos de utilização de obras intelectuais protegidas cujo direito exclusivo de fazer ou autorizar compete ao autor (publicação, representação recitação, execução, exibição, exposição em público, reprodução, adaptação, representação, execução, distribuição e exibição cinematográficas, fixação, difusão pela televisão ou radiofonia, comunicação pública, distribuição, venda, aluguer, comodato, tradução, adaptação, arranjo, instrumentação, colocação à disposição do público).

As diversas formas de utilização da obra são independentes umas das outras e adopção de qualquer delas pelo autor ou pessoa habilitada não prejudica a adopção das restantes pelo autor ou terceiros.

Disposições legais relevantes: 67º e 68º do CDADC

Licenças Creative Commons (CC)

As licenças CC constituem um modo novo de conceder autorização para a utilização de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor. Podem atribuir ao utilizador de uma obra diversos direitos, sendo mais amplas ou mais restritas consoante a vontade do autor, no exercício da sua autonomia privada. Algumas dessas licenças apenas permitem o uso privado daquele que acede à obra; outras impõem que a transmissão da obra a terceiros se realize nos exactos termos da licença inicial. Nesses casos, como é evidente, não pode ser feita qualquer utilização comercial da obra não sendo, inclusive, concedida qualquer autorização para a sua execução pública pelo que esta carecerá, nos termos gerais, do prévio consentimento do autor e do pagamento de direitos.

Existe uma evidente incompatibilidade entre a emissão de licenças CC e a gestão colectiva das obras musicais e literário-musicais do reportório de gestão da S.P.A. Efectivamente, se o autor (nacional ou estrangeiro) não informar, previamente, a entidade de gestão colectiva de que pretende autorizar uma forma específica de utilização da obra, a simples licença CC não será suficiente para afastar o direito/dever de cobrança de direitos autorais.

Violação de Direitos de Autor

Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no CDADC.

Comete o crime de contrafacção (vulgarmente designado plágio) quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão que seja mera reprodução total ou parcial de uma obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria.

Os referidos crimes são punidos com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave.

Encontram-se, ainda, tipificados o crime de violação do direito moral e o crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada.

O CDADC prevê, expressamente, a possibilidade de apreensão de coisas relacionadas com a prática do crime, como é o caso dos exemplares ou cópias das obras usurpadas ou contrafeitas, dos respectivos invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos de que haja suspeita de terem sido utilizados ou se destinarem à prática da infracção (por exemplo, aparelhagens e computadores).

A responsabilidade civil emergente da violação dos direitos previstos no CDADC é independente do procedimento criminal a que esta dê origem, podendo, contudo, ser exercida em conjunto com a acção criminal.

Disposições legais relevantes: 195º, 197º, 197º, 198º, 201º e 203º do CDADC

Fonte

SPASociedade Portuguesa de Autores.